Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona